Portaria n.º 198/2022

Em vigor

Regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares, integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do Instituto da Segurança Social, I. P.

Emissor: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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Últimas alterações: 11/03/2023 · Declaração de Retificação n.º 21/2022 - 1.ª Série (em vigor) (a redação desta página)
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27/07/2022 · Versão original
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Preâmbulo

Artigo 1.º · Objeto

A presente portaria procede:

a)À regulamentação das condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares, integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.);
b)Ao desenvolvimento do modelo de cooperação subjacente à medida da gratuitidade referida na alínea anterior, a implementar entre o ISS, I. P., e as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas (instituições);
c)À quarta alteração do Regulamento das comparticipações familiares devidas pela utilização dos serviços e equipamentos sociais, anexo à Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, alterada pelas Portarias n.º 296/2016, de 28 de novembro, 218-D/2019, de 15 de julho, 271/2020, de 24 de novembro, e 199/2021, de 21 de setembro, que estabelece as normas que regulam as comparticipações familiares devidas pela utilização dos serviços e equipamentos onde se desenvolvem respostas sociais aplicáveis aos utentes abrangidos por acordo de cooperação celebrado entre as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas e o ISS, I. P.

Artigo 2.º · Âmbito da medida

1 -A medida da gratuitidade aplica-se a todas as crianças nascidas a partir de 1 de setembro de 2021, inclusive, que frequentem as respostas sociais constantes da alínea a) do artigo anterior, independentemente da unidade autónoma de grupo de crianças em que sejam colocadas.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, continuam a aplicar-se as condições específicas do princípio da gratuitidade relativas às situações das crianças cujas famílias se enquadram no 1.º ou 2.º escalões das comparticipações familiares, previstas na Portaria n.º 271/2020, de 24 de novembro, e na Portaria n.º 199/2021, de 21 de setembro, para as crianças nascidas antes de 1 de setembro de 2021, que frequentem as respostas sociais referidas na alínea a) do artigo anterior.

Artigo 3.º · Gratuitidade

1 -A medida da gratuitidade abrange:
1. a)Todas as atividades e serviços constantes dos artigos 5.º e 6.º da Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto, na sua redação atual, que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento da creche;
2. b)A alimentação, incluindo dietas especiais com prescrição médica;
3. c)Todas as despesas inerentes ao processo de inscrição e seguros;
4. d)A frequência de períodos de prolongamento de horário e extensão semanal;
5. e)Todas as despesas constantes da alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º da Portaria n.º 232/2015, de 6 de agosto, que define os termos a que obedece o exercício da atividade de ama em creche familiar.
2 -Apenas as atividades extra projeto pedagógico, de caráter facultativo, que as instituições pretendam desenvolver e nas quais os pais ou representantes legais inscrevam as crianças, os serviços de transporte e outros serviços facultativos, bem como a aquisição de fraldas, fardas e uniformes escolares estão excluídas da medida da gratuitidade.

Artigo 4.º · Extensão do âmbito de aplicação

1 -A medida de gratuitidade da frequência de creche e creche familiar deve estender-se ao limite da capacidade autorizada para o estabelecimento.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por limite da capacidade do estabelecimento o número máximo de vagas autorizadas pelos serviços competentes do ISS, I. P., que a resposta social pode comportar.

Artigo 5.º · Financiamento

1 -Para suportar os encargos por criança decorrentes da aplicação da medida prevista na presente portaria é estabelecido um valor utente/mês, a pagar pelo ISS, I. P., às instituições de forma a assegurar o custo técnico da resposta e substituir, na íntegra, as comparticipações familiares.
2 -Os valores para as creches, creches familiares ou amas do ISS, I. P., são definidos no Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário e respetivas adendas, outorgado pelo Governo e as entidades do setor social e solidário.
3 -Em 2023, as condições da medida da gratuitidade são alvo de avaliação.

Artigo 6.º · Alargamento de horário e extensão semanal

1 -Nas situações em que, fruto das necessidades dos pais ou de quem exerça as responsabilidades parentais, a creche ou ama necessite de praticar um horário de funcionamento superior a onze horas diárias bem como a necessidade expressa e comprovada por aqueles da extensão semanal para funcionamento ao sábado há lugar a financiamento complementar, a pagar pelo ISS, I. P., definido no Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário e respetivas adendas, outorgado pelo Governo e as entidades do setor social e solidário.
2 -Para efeitos do número anterior, as instituições onde se verifiquem as necessidades devem apresentar requerimento para o efeito junto dos serviços distritais do ISS, I. P., que as confirma em momento posterior.

Artigo 7.º · Reforço de financiamento

1 -Sempre que as creches integrem crianças com deficiência, o valor utente/mês, a pagar pelo ISS, I. P., é majorado em 135 % do valor estabelecido para as crianças sem deficiência, nos termos definidos no Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário e adendas respetivas, outorgado pelo Governo e as entidades do setor social e solidário.
2 -Sempre que as creches familiares ou amas integrem crianças com deficiência, o valor utente/mês, a pagar pelo ISS, I. P., é majorado em 100 % do valor estabelecido para as crianças sem deficiência, nos termos definidos no Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário e adendas respetivas, outorgado pelo Governo e as entidades do setor social e solidário.

Artigo 8.º · Limite de financiamento

As creches, creches familiares e amas são financiadas, no âmbito da medida, até ao limite de 12 meses por ano.

Artigo 9.º · Critérios de admissão e priorização

1 -Para a admissão nas respostas sociais referenciadas na alínea a) do artigo 1.º da presente portaria, deve ser efetuada uma avaliação social e económica do agregado familiar, aferida em colaboração com os pais ou com quem exerça as responsabilidades parentais, aplicando-se uma ponderação de critérios em razão da situação económica familiar, bem como de outras circunstâncias conducentes à desvantagem social da criança e da respetiva família.
2 -Os critérios de admissão e priorização para as vagas, a aplicar a partir de 1 de setembro de 2022, são os definidos no anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.
3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, pelo menos 30 % das vagas afetas à gratuitidade das creches destinam-se a crianças abrangidas pela prestação social Garantia para a Infância ou beneficiárias do abono de família até ao 3.º escalão.
4 -Às crianças é assegurada a continuidade da frequência da creche ou ama, até aos 3 anos.
5 -As crianças com medidas de promoção e proteção, aplicadas pelas comissões de proteção de crianças e jovens (CPCJ) ou pelos tribunais, com indicação de frequência de creche, têm acesso e admissão obrigatórios na resposta de creche, ainda que para o efeito tenha de ser criada vaga extra.
6 -A título excecional, transitório e temporário, e apenas para efeitos do cumprimento do número anterior e constatando-se a ausência de oferta noutra creche da área de influência, é permitida a integração de até mais duas crianças por cada sala existente em creche, de acordo com a seguinte distribuição por grupos etários:
1. a)Até à aquisição da marcha (berçário), desde que seja garantida uma área mínima de 2 m2 por criança;
2. b)Entre a aquisição da marcha e os 24 meses;
3. c)Entre os 24 e os 36 meses.

Artigo 10.º · Manutenção da gratuitidade

Mantém-se a gratuitidade da frequência de creche e creche familiar ao abrigo da Portaria n.º 271/2020, de 24 de novembro, e da Portaria n.º 199/2021, de 21 de setembro, nos termos e condições específicas naqueles diplomas definidos.

Artigo 11.º · Acompanhamento

Compete ao ISS, I. P., o acompanhamento da medida da gratuitidade, devendo elaborar para o efeito um relatório anual que deve ser remetido ao membro do Governo responsável pela área da solidariedade e segurança social.

Artigo 12.º · Norma transitória

1 -A implementação da medida da gratuitidade é realizada de forma progressiva devendo, em 2023, haver lugar a ajustamentos decorrentes do acompanhamento e avaliação efetuados.
2 -Os valores pagos a qualquer título no ato de inscrição por parte dos pais ou representantes legais, cujas crianças sejam abrangidas pela medida da gratuitidade relativa à Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro, devem ser devolvidos.

Artigo 13.º · Alteração ao regulamento das comparticipações familiares

O n.º 11.1.3 do regulamento das comparticipações familiares, anexo à Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, alterada pelas Portarias n.os 296/2016, de 28 de novembro, 218-D/2019, de 15 de julho, 271/2020, de 24 de novembro, e 199/2021, de 21 de setembro, passa a ter a seguinte redação:

11.1.3 -Nas respostas sociais creche e creche familiar o pagamento devido pelos agregados familiares das crianças cujas famílias que se enquadram nos 1.º e 2.º escalões de rendimentos da comparticipação familiar, bem como de todas as crianças nascidas após 1 de setembro de 2021, inclusive, é suportado pelo Instituto da Segurança Social, I. P.

Artigo 14.º · Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a partir do dia 1 de setembro de 2022, com exceção do artigo 4.º, que produz efeitos desde 1 de setembro de 2020.

Artigo 15.º · Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo - Critérios de admissão e priorização

(a que se refere o artigo 9.º)

A admissão nas vagas das respostas sociais creche, creche familiar e amas do ISS, I. P., são preenchidas consoante a lista de prioridades.

Prioridades

1 -Crianças que frequentaram a creche no ano anterior.
2 -Crianças com deficiência/incapacidade.
3 -Crianças filhos de mães e pais estudantes menores, ou beneficiários de assistência pessoal no âmbito do Apoio à Vida Independente ou reconhecido como cuidador informal principal, ou crianças em situação de acolhimento ou em casa abrigo.
4 -Crianças com irmãos, que comprovadamente pertençam ao mesmo agregado familiar, que frequentam uma resposta desenvolvida pela mesma entidade.
5 -Crianças beneficiárias da prestação social Garantia para a Infância e/ou com abono de família para crianças e jovens (1.º e 2.º escalões), cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência da resposta social.
6 -Crianças beneficiárias da prestação social Garantia para a Infância e/ou com abono de família para crianças e jovens (1.º e 2.º escalões), cujos encarregados de educação desenvolvam a atividade profissional, comprovadamente, na área de influência da resposta social.
7 -Crianças em agregados monoparentais ou famílias numerosas, cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência da resposta social.
8 -Crianças cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência da resposta social.
9 -Crianças em agregados monoparentais ou famílias numerosas cujos encarregados de educação desenvolvam a atividade profissional, comprovadamente, na área de influência da resposta social.
10 -Crianças cujos encarregados de educação desenvolvam a atividade profissional, comprovadamente, na área de influência da resposta social.
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Artigo 9.º · Critérios de admissão e priorização

1 -Para a admissão nas respostas sociais referenciadas na alínea a) do artigo 1.º da presente portaria, deve ser efetuada uma avaliação social e económica do agregado familiar, aferida em colaboração com os pais ou com quem exerça as responsabilidades parentais, aplicando-se uma ponderação de critérios em razão da situação económica familiar, bem como de outras circunstâncias conducentes à desvantagem social da criança e da respetiva família.
2 -Os critérios de admissão e priorização para as vagas, a aplicar a partir de 1 de setembro de 2022, são os definidos no anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.
3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, pelo menos 30 % das vagas afetas à gratuitidade das creches destinam-se a crianças abrangidas pela prestação social Garantia para a Infância ou beneficiárias do abono de família até ao 3.º escalão.
4 -Às crianças é assegurada a continuidade da frequência da creche ou ama, até aos 3 anos.
5 -As crianças com medidas de promoção e proteção, aplicadas pelas comissões de proteção de crianças e jovens (CPCJ) ou pelos tribunais, com indicação de frequência de creche, têm acesso e admissão obrigatórios na resposta de creche, ainda que para o efeito tenha de ser criada vaga extra.
6 -A título excecional, transitório e temporário, e apenas para efeitos do cumprimento do número anterior e constatando-se a ausência de oferta noutra creche da área de influência, é permitida a integração de até mais duas crianças por cada sala existente em creche, de acordo com a seguinte distribuição por grupos etários:
1. a)Até à aquisição da marcha (berçário), desde que seja garantida uma área mínima de 2 m2 por criança;
2. b)Entre a aquisição da marcha e os 24 meses;
3. c)Entre os 24 e os 36 meses.

Anexo - Critérios de admissão e priorização

(a que se refere o artigo 9.º)

A admissão nas vagas das respostas sociais creche, creche familiar e amas do ISS, I. P., são preenchidas consoante a lista de prioridades.

Prioridades

1 -Crianças que frequentaram a creche no ano anterior.
2 -Crianças com deficiência/incapacidade.
3 -Crianças filhos de mães e pais estudantes menores, ou beneficiários de assistência pessoal no âmbito do Apoio à Vida Independente ou reconhecido como cuidador informal principal, ou crianças em situação de acolhimento ou em casa abrigo.
4 -Crianças com irmãos, que comprovadamente pertençam ao mesmo agregado familiar, que frequentam uma resposta desenvolvida pela mesma entidade.
5 -Crianças beneficiárias da prestação social Garantia para a Infância e/ou com abono de família para crianças e jovens (1.º e 2.º escalões), cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência da resposta social.
6 -Crianças beneficiárias da prestação social Garantia para a Infância e/ou com abono de família para crianças e jovens (1.º e 2.º escalões), cujos encarregados de educação desenvolvam a atividade profissional, comprovadamente, na área de influência da resposta social.
7 -Crianças em agregados monoparentais ou famílias numerosas, cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência da resposta social.
8 -Crianças cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência da resposta social.
9 -Crianças em agregados monoparentais ou famílias numerosas cujos encarregados de educação desenvolvam a atividade profissional, comprovadamente, na área de influência da resposta social.
10 -Crianças cujos encarregados de educação desenvolvam a atividade profissional, comprovadamente, na área de influência da resposta social.
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