A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 13 de junho de 2012. - O Secretário de Estado da Cultura, Francisco José Viegas, em 1 de junho de 2012.
Artigo 8.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/06/2012
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Em vigor desde 29/06/2012