São revogadas as Portarias n.os 369/2007 e 391/2007, de 30 de março.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/06/2012
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 29/06/2012
São revogadas as Portarias n.os 369/2007 e 391/2007, de 30 de março.
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