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Portaria n.º 199/2012
Artigo 7.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 29/06/2012
São revogadas as Portarias n.os 369/2007 e 391/2007, de 30 de março.
Anterior
Artigo 6.º
· Unidades orgânicas flexíveis
Seguinte
Artigo 8.º
· Entrada em vigor
Painel