Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria aprova a estrutura curricular e o plano de estudos, bem como as normas de admissão, frequência, avaliação e organização do Curso de Comando e Direção Policial (CCDP), a que se refere o artigo 50.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro que regula o regime e a estrutura das carreiras do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP).