Art.º 4 · Portaria n.º 199/2014 — Organização e regime de frequência

1.O CCDP é ministrado pelo Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI).
2.O CCDP integra uma componente letiva e a realização de um relatório final sobre uma temática relevante para a segurança interna.
3.A frequência da componente letiva é em regime de tempo inteiro e tem carácter presencial e obrigatório.
4.O regime escolar aplicável à realização e apresentação do relatório final é definido no regulamento do CCDP.
5.O regime de frequência do CCDP é de externato.

Artigo 4.º — Organização e regime de frequência