A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de setembro de 2021.
A Secretária de Estado da Ação Social, Rita da Cunha Mendes, em 16 de setembro de 2021.
114581007
Artigo 6.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 21/09/2021
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Em vigor desde 21/09/2021