Art.º 10 · Portaria n.º 199/2023 — Outras medidas de gestão e monitorização da pesca com ganchorra

1 -As embarcações licenciadas para o exercício da pesca com ganchorra não podem operar simultaneamente com mais de duas ganchorras.
2 -As embarcações licenciadas para o exercício da pesca com ganchorra devem ter instalado a bordo um sistema de seguimento em tempo real, cuja informação se destina a ser utilizada para fins científicos e de controlo, cujos dados são comunicados diretamente ao Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA)
3 -As embarcações licenciadas para ganchorra devem cumprir o disposto no artigo 6.º-A da Portaria n.º 281/2022, de 22 de novembro.
4 -A utilização pelas embarcações licenciadas para o exercício da pesca com ganchorra de outras artes de pesca para as quais estejam também devidamente licenciadas é permitida apenas durante os períodos em que a pesca com ganchorra esteja interdita por motivos de conservação de recursos ou de proteção da saúde pública, com exceção dos aparelhos de anzol.
5 -Por despacho do diretor-geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, podem ser fixados para cada zona de operação, em função do estado dos recursos:
1. a)O número máximo de embarcações a serem licenciadas para ganchorra e o número máximo de pescadores apeados para ganchorras de mão;
2. b)Máximos de captura autorizados;
3. c)Interdição de captura de certas espécies;
4. d)Obrigatoriedade de descarga em portos determinados;
5. e)Outros condicionalismos específicos.

Artigo 10.º — Outras medidas de gestão e monitorização da pesca com ganchorra