Art.º 3 · Portaria n.º 199/2023 — Zonas de operação da pesca com ganchorra

1 -Para efeitos do exercício da pesca com ganchorra, as águas territoriais adjacentes ao continente são divididas nas seguintes zonas de operação:
1. a)Zona ocidental norte - delimitada a norte pelo limite do mar territorial e a sul pelo paralelo que passa por Pedrógão (39º55'04"N.);
2. b)Zona ocidental sul - delimitada a norte pelo paralelo que passa por Pedrógão (39º55'04"N.) e a sul pelo paralelo que passa pelo farol do cabo de São Vicente (37º01'17"N.);
3. c)Zona sul - delimitada a norte pela linha de costa e pelo paralelo que passa pelo farol do cabo de São Vicente (37º01'17"N.), conforme aplicável, e a leste pelo limite do mar territorial.
2 -As embarcações licenciadas para o exercício da pesca com ganchorra só podem exercer esta modalidade dentro dos limites da zona de operação em que se localize o respetivo porto de referência.
3 -Os pescadores licenciados para ganchorra de mão apenas podem exercer esta modalidade na área de jurisdição da capitania na qual estão registados como pescadores apeados e nas áreas das capitanias limítrofes.

Artigo 3.º — Zonas de operação da pesca com ganchorra