Artigo 16.º — Divulgação da disponibilização de funcionalidades técnicas

À medida que são disponibilizadas as funcionalidades técnicas destinadas a garantir a exequibilidade das normas referidas nas alíneas do n.º 2 do artigo seguinte, as entidades gestoras dos sistemas de informação Citius e SISAAE devem dar conhecimento das mesmas à CPEE, aos tribunais e aos agentes de execução.