Regulamenta o acesso electrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) à informação disponível no sistema de informação de suporte à actividade dos tribunais (Citius) e no sistema de informação de suporte à actividade dos agentes de execução (SISAAE), e a prática de actos pela CPEE nestes sistemas de informação
A presente portaria regulamenta o acesso electrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) à informação disponível no sistema de informação de suporte à actividade dos tribunais (Citius) e no sistema de informação de suporte à actividade dos agentes de execução (SISAAE) referida no presente diploma e a prática de actos pela CPEE nestes sistemas de informação, estabelecendo-se ainda a comunicação electrónica com os agentes de execução e, em determinados casos, com o tribunal e com as partes que pratiquem actos por via electrónica.
O acesso electrónico da CPEE à informação disponível nos sistemas de informação Citius e ao SISAAE e a prática de actos nestes sistemas destina-se a agilizar o exercício das competências que lhe são legalmente atribuídas em matéria disciplinar e de fiscalização do agente de execução, permitindo:
Para efeitos de instrução do procedimento conducente à emissão de parecer da CPEE quanto à reinscrição como agente de execução, o SISAAE disponibiliza a seguinte informação:
No caso de aplicação a agente de execução de pena disciplinar de suspensão por período superior a 10 dias, ou de pena disciplinar de expulsão, a CPEE comunica o facto, preferencialmente por via electrónica, ao tribunal e ao exequente que pratique os actos também por via electrónica, sendo a decisão directamente executada pela CPEE no SISAAE, o que implica a desassociação do agente de execução de todos os processos judiciais a seu cargo, ficando a informação disponível para consulta no processo.
A notificação à CPEE da aplicação de multa ao agente de execução pelo juiz efectua-se através do Citius.
Todos os utilizadores referidos no n.º 3 do artigo 3.º, bem como todas as pessoas que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados pessoais tratados ao abrigo da presente portaria, ficam obrigados aos deveres de sigilo e confidencialidade, mesmo após a cessação daquelas funções.
Os utilizadores referidos no n.º 3 do artigo 3.º estão sujeitos ao cumprimento do disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, nomeadamente quanto aos seguintes aspectos:
À medida que são disponibilizadas as funcionalidades técnicas destinadas a garantir a exequibilidade das normas referidas nas alíneas do n.º 2 do artigo seguinte, as entidades gestoras dos sistemas de informação Citius e SISAAE devem dar conhecimento das mesmas à CPEE, aos tribunais e aos agentes de execução.
A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, em 28 de Dezembro de 2011.