Art.º 5 · Portaria n.º 2/2013 — Instrução do pedido de reconhecimento

1.Compete à Direção-Geral do Consumidor a instrução do processo de reconhecimento.
2.Para efeitos do disposto no número anterior, a Direção-Geral do Consumidor dispõe do prazo de dez dias úteis, contados a partir da data de apresentação do pedido, para verificar a suficiência dos elementos que acompanham o pedido de reconhecimento e elaborar relatório de análise do processo.
3.A Direção-Geral do Consumidor pode solicitar à entidade requerente que, no prazo de 5 dias úteis, apresente informação adicional ou os elementos complementares considerados necessários para a instrução do pedido de reconhecimento.
4.A solicitação de informação adicional ou de elementos complementares suspendem o prazo a que se refere o n.º 2 do presente artigo.

Artigo 5.º — Instrução do pedido de reconhecimento