Art.º 9 · Portaria n.º 2/2021 — Cessação do contrato de seguro

1 -O contrato de seguro pode fixar a sua cessação em razão das vicissitudes previstas nos n.os 2 a 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de julho, assim como a caducidade da parte aplicável da cobertura no caso da eliminação da aeronave segura nos termos previstos no n.º 6 do mesmo artigo 11.º
2 -O contrato de seguro pode igualmente fixar a sua cessação em razão da aplicação da sanção acessória de interdição do exercício de atividades com recurso a UAS prevista no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de julho.
3 -O previsto no presente artigo não prejudica o disposto no artigo 4.º nem o direito ao estorno do prémio por cessação antecipada nos termos gerais.

Artigo 9.º — Cessação do contrato de seguro