A presente portaria estabelece os critérios para a atribuição do Fim do Estatuto de Resíduo (FER) ao material de borracha derivado de pneus usados, nomeadamente pó de borracha, granulado de borracha, fragmentos, troços e cortes.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 17/01/2018
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Em vigor desde 17/01/2018