Art.º 13 · Portaria n.º 20/2022 — Subproduto

1 -O módulo de subproduto inclui os formulários Declaração de Subproduto e Registo de dados de Subproduto.
2 -A Declaração de Subproduto é o formulário onde um produtor de uma substância ou objeto, individualmente ou através de associação representativa do setor, declara a classificação da referida substância ou objeto como subproduto, juntando os documentos comprovativos do cumprimento dos critérios publicados pela ANR, conforme os n.os 4 e 5 do artigo 91.º do RGGR.
3 -O preenchimento da Declaração de Subproduto e validação do cumprimento dos critérios por laboratórios colaborativos, reconhecidos pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P., ou centros tecnológicos que atuem no âmbito do processo produtivo da substância ou objeto em causa, permitem a sua qualificação como subproduto, para os produtores e destinos finais considerados.
4 -Os subprodutos autorizados nos termos do n.º 9 do artigo 91.º do RGGR podem também estar sujeitos a inscrição de dados no formulário Declaração de Subproduto, nos moldes a designar pela ANR.
5 -O formulário Registo de dados de Subproduto é preenchido por produtores e intervenientes na cadeia de mercado, onde se incluem os intermediários que processem e/ou comercializem o subproduto, para o registo de dados de subproduto de acordo com o n.º 8 do artigo 91.º e a alínea b) do n.º 1 do artigo 98.º do RGGR.
6 -O formulário referido no ponto anterior é constituído pela informação prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 99.º do mesmo diploma e preenchido com periodicidade anual até 31 de março do ano seguinte ao ano a reportar, por estabelecimento, ou por organização quando tal for autorizado pela ANR.
7 -Após a data referida no número anterior, a ANR pode permitir alterações aos dados submetidos no âmbito de ações de controlo da qualidade dos dados reportados.
8 -A Declaração de subproduto de um produtor é cancelada, nos termos do n.º 7 do artigo 91.º do RGGR, quando se demonstre não estarem cumpridas as condições para a sua classificação como subproduto, após audiência prévia do produtor.

Artigo 13.º — Subproduto

Histórico de Alterações

Referências (6)