Art.º 9 · Portaria n.º 20/2022 — Registo de Produtores do Produto abrangidos por fluxos específicos

1 -O Registo de Produtores do Produto abrangidos por fluxos específicos (RP) é o módulo que permite aos utilizadores do SIRER cumprir as obrigações de submissão de dados relativos a produtos colocados no mercado que estejam abrangidos pela legislação relativa a fluxos específicos de resíduos, pelo que a correta e atempada submissão dá cumprimento às obrigações das entidades identificadas nas alíneas h) e j) do n.º 1 do artigo 98.º do RGGR, nomeadamente as obrigações previstas no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua atual redação.
2 -Os dados reportados no RP são utilizados para fins da definição da política de resíduos, para o sistema estatístico nacional, na medição de indicadores associados a metas nacionais e da União Europeia, no cálculo de quotas de mercado e monitorização de dados de colocação no mercado, pelas entidades referidas no n.º 4, de produtos abrangidos por legislação de fluxos específicos de resíduos.
3 -Os produtos objeto de registo incluem:
1. a)Os abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua atual redação e nos termos aí previstos:
  1. i)Embalagens;
  2. ii)Equipamentos Elétricos e Eletrónicos;
  3. iii)Óleos lubrificantes;
  4. iv)Pilhas e Acumuladores;
  5. v)Pneus;
  6. vi)Veículos;
2. b)Outros produtos que venham a ser determinados pela criação de novo fluxo específico em resultado de publicação de alterações legislativas ou nova legislação.
4 -O RP é preenchido por organização, sendo devida a submissão de informação relativa aos produtos objeto de registo previstos no número anterior por:
1. a)Produtores de produto, de acordo com a definição constante na alínea rr) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua atual redação, ou os seus representantes autorizados caso sejam nomeados nos termos da legislação;
2. b)Embaladores, de acordo com a definição constante na alínea q) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua atual redação, ou os seus representantes autorizados caso sejam nomeados nos termos da legislação;
3. c)Fornecedores de embalagens de serviço, de acordo com a definição constante na alínea aa) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua atual redação, ou os seus representantes autorizados caso sejam nomeados nos termos da legislação;
4. d)Outros que venham a ser elencados pela criação de novo fluxo específico em resultado de publicação de alterações legislativas ou nova legislação.
5 -A submissão de dados no RP envolve os passos de enquadramento, através do qual se identifica o tipo de produtos colocados no mercado, e de submissão de declarações periódicas, conforme previsto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua atual redação.
6 -Quando as entidades referidas no n.º 4 indicam, no enquadramento, a adesão a uma entidade gestora do sistema integrado, esta última procede à validação desses produtos no prazo máximo de 30 dias.
7 -O prazo para submissão das declarações periódicas é 31 de março de cada ano e, após essa data, a ANR pode permitir alterações aos dados submetidos no âmbito de ações de controlo da qualidade dos dados reportados.

Artigo 9.º — Registo de Produtores do Produto abrangidos por fluxos específicos

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