- 1 -É revogado o disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 303/2024/1, de 26 de novembro.
- 2 -São revogadas:
- a)A Portaria n.º 119/2023, de 11 de maio;
- b)A Portaria n.º 302/2022, de 21 de dezembro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/01/2025
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Em vigor desde 22/01/2025