A presente portaria estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE, e revoga os artigos 13.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto.
A presente portaria estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE, e revoga os artigos 13.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto.