A declaração inicial das entidades sujeitas ao RCBE constituídas à data de entrada em vigor da presente portaria deve ser efetuada, de forma faseada, nos termos seguintes:
- a)Até 31 de outubro de 2019, as entidades sujeitas a registo comercial;
- b)Até 30 de novembro de 2019, as demais entidades sujeitas ao RCBE.