Art.º 4 · Portaria n.º 200/2025/1 — Objetivos, duração e fases do curso

1 -O curso de formação específico visa habilitar os trabalhadores com conhecimentos e aptidões para o exercício das funções inerentes à carreira, nas áreas de controlo, auditoria, inspeção e acompanhamento, em observância das atribuições definidas no artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 46/2012, de 31 de julho.
2 -O curso de formação específico tem a duração de seis meses.
3 -No caso de trabalhadores nomeados na sequência de procedimento concursal, o curso de formação específico integra-se no período experimental.
4 -No caso dos trabalhadores em mobilidade intercarreiras, o curso de formação específico constitui requisito essencial e imprescindível à consolidação da situação, com observância dos termos e das condições estabelecidas na lei.
5 -O curso de formação específico é estruturado em duas fases:
1. a)Formação teórica, cuja frequência é obrigatória, podendo incluir a participação, designadamente, em seminários e workshops;
2. b)Formação em contexto de trabalho.
6 -O plano e a calendarização de cada uma das fases referidas no número anterior são aprovados por despacho do inspetor-geral e dados a conhecer aos trabalhadores até 10 dias antes do início do respetivo curso de formação específico.

Artigo 4.º — Objetivos, duração e fases do curso