Regula o Curso de Formação Específico para Ingresso na Carreira Especial de Inspeção da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça.
É aprovado, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, o Regulamento do Curso de Formação Específico para Ingresso na Carreira Especial de Inspeção da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, em 16 de abril de 2025. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa da Luz Bento Garrido Marques Oliveira, em 14 de abril de 2025.
ANEXO
Regulamento do Curso de Formação Específico para Ingresso na Carreira Especial de Inspeção da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça
O presente Regulamento define os termos da organização, duração, conteúdo e avaliação do curso de formação específico para integração na carreira especial de inspeção, a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto, aplicável à Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ).
O presente Regulamento é aplicável aos trabalhadores nomeados na sequência de procedimento concursal, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto, e aos trabalhadores em regime de mobilidade intercarreiras, nos termos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com vista à integração dos postos de trabalho na carreira especial de inspeção do mapa de pessoal da IGSJ.
A direção do curso é da competência do inspetor-geral, que pode delegar a sua coordenação no subinspetor-geral.
ANEXO
(a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento)
118965985