A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 8 de Fevereiro de 2007.
O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos.
ANEXO
Disponibilização dos serviços de recepção dos pedidos do cartão de cidadão
(ver documento original)