Artigo 3.º — Norma revogatória

São revogadas as alíneas b) e d), do n.º 1 do artigo 6.º, o n.º 2 do artigo 10.º, os n.os 3 e 4 do artigo 12.º, o n.º 5 do artigo 19.º, o n.º 4 do artigo 20.º e o artigo 23.º