Artigo 3.º — Republicação

É republicado, na sua redação atual, em anexo à presente portaria, o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental, que consta em anexo da Portaria n.º 57/2016, de 28 de março