Art.º 3 · Portaria n.º 201-C/2015 — Currículo específico individual

1 -Os alunos abrangidos pela presente portaria integram turmas do ano de escolaridade que frequentam.
2 -Os alunos abrangidos pela presente portaria devem frequentar a turma que melhor se adequa às suas necessidades e capacidades, não podendo ser rejeitada a sua inscrição ou matrícula em função da natureza do percurso curricular ou formativo da turma.
3 -O CEI engloba os seguintes conteúdos:
1. a)Componentes do currículo;
2. b)Objetivos para cada componente do currículo;
3. c)Plano de ensino, tanto nos momentos em que integram a turma como nos que integram pequenos grupos;
4. d)Contexto natural de vida;
5. e)Suportes a mobilizar;
6. f)Plano de avaliação da aprendizagem.
4 -O CEI tem por base a matriz curricular orientadora que se apresenta no Anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante, sem prejuízo da possibilidade de se procederem a adaptações devidamente fundamentadas tendo em conta as necessidade específicas do aluno, designadamente a introdução de outras componentes e objetivos considerados relevantes.
5 -A carga horária do CEI não poderá ser inferior à prevista, na escola, para o nível de ensino que o aluno frequenta.
6 -Cabe à escola definir os tempos de cada uma das componentes da matriz curricular orientadora.
7 -O estabelecimento de metas diferenciadas e o ensino de componentes curriculares específicas não invalida que, sempre que possível, o aluno participe em disciplinas do currículo comum e nas diferentes atividades desenvolvidas pela escola para o conjunto dos seus alunos.
8 -A seleção das componentes do CEI e a definição de objetivos, de estratégias de operacionalização e de avaliação devem sempre orientar-se para uma máxima utilização das capacidades do aluno, conjugando expectativas e potencialidades pessoais, familiares, escolares e sociais.

Artigo 3.º — Currículo específico individual

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