A presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Energia, Artur Álvaro Laureano Homem da Trindade, em 26 de junho de 2015.
Artigo 11.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 13/07/2015
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Em vigor desde 13/07/2015