Estabelece o regime remuneratório aplicável à produção de energia renovável de fonte ou localização oceânica por centros eletroprodutores com recurso a tecnologias em fase de experimentação ou pré-comercial
A vigência da tarifa aplicável aos projetos em fase de experimentação, que se encontram em exploração, pode ser prorrogada, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da energia, por um período adicional de 3 anos, sempre que o promotor do referido projeto desenvolva um novo projeto em fase pré-comercial.
A remuneração garantida prevista na presente portaria é atribuída por um período de 20 anos contados desde a data do início do fornecimento de eletricidade à rede, com exceção do disposto no artigo 6.º
Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior, o procedimento de atribuição de reserva de capacidade de injeção de potência na RESP termina a 31 de dezembro de 2015.
Os valores estabelecidos na presente portaria são atualizados, a partir do ano de 2014 inclusive, anualmente por aplicação do Índice de Preços no Consumidor (IPC), sem habitação, no Continente, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.
A presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Energia, Artur Álvaro Laureano Homem da Trindade, em 26 de junho de 2015.