A presente portaria define os termos e os critérios aplicáveis ao projeto-piloto a adotar no âmbito do sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis, instituído pela Lei n.º 69/2018, de 26 de dezembro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro.
Cabe às grandes superfícies comerciais, conforme definidas na alínea x) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual, no âmbito da participação no sistema de incentivo:
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Meta = (Emb/hab) x Pop x 0,5
Meta: meta anual de recolha em número de embalagens de bebidas em PET não reutilizáveis.
Emb: número de embalagens de bebidas em PET não reutilizáveis colocadas no mercado.
hab: número de habitantes em Portugal.
Pop: população servida pelas grandes superfícies comerciais integradas no sistema.
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