- 1 -São destinatários da medida Vida Ativa os desempregados inscritos nos Centros de Emprego ou nos Centros de Emprego e Formação Profissional (Centros) do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.).
- 2 -Constituem públicos prioritários:
- a)Os desempregados inscritos há mais de seis meses;
- b)Os desempregados que não possuam o 9.º ano de escolaridade ou que não possuam uma qualificação ajustada ao mercado de trabalho;
- c)Os desempregados que integrem agregados familiares em que ambos os membros se encontrem desempregados ou agregados monoparentais.
- 3 -Podem ainda ser definidos, em sede de regulamento específico, outros critérios de priorização no acesso à presente medida em função da estrutura ou composição do desemprego registado.
Artigo 3.º — Destinatários
Vigente desde: 17/06/2013
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Em vigor desde 17/06/2013