Artigo 4.º — Adiantamentos

Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 34.º da Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, os pedidos de adiantamento de parte da assistência financeira, no que respeita a despesas programadas e ainda não executadas, podem ser apresentados no decurso do ano de 2022.