Artigo 1.º — Âmbito

A presente portaria aprova a estrutura e regras de funcionamento do sistema de informação previsto no Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais (RJAAR).