Artigo 2.º — Aprovação do Regulamento do módulo RJAAR - SIICNF

É aprovado o Regulamento do módulo relativo ao regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais do Sistema Integrado de Informação Para a Conservação da Natureza e Florestas, abreviadamente designado por módulo RJAAR - SIICNF, que constitui o anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.