Aprova o Regulamento do módulo relativo ao regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais do Sistema Integrado de Informação Para a Conservação da Natureza e Florestas
A presente portaria aprova a estrutura e regras de funcionamento do sistema de informação previsto no Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais (RJAAR).
É aprovado o Regulamento do módulo relativo ao regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais do Sistema Integrado de Informação Para a Conservação da Natureza e Florestas, abreviadamente designado por módulo RJAAR - SIICNF, que constitui o anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado para a Modernização Administrativa, Joaquim Pedro Formigal Cardoso da Costa, em 26 de setembro de 2014. - O Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Francisco Ramos Lopes Gomes da Silva, em 24 de setembro de 2014.
ANEXO
(a que se refere o artigo 2.º)
REGULAMENTO DO MÓDULO RJAAR DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E FLORESTAS
O módulo relativo ao regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais do Sistema Integrado de Informação para a Conservação da Natureza e Florestas, abreviadamente designado por módulo RJAAR - SIICNF, assegura as funcionalidades do sistema de informação previsto no Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais.
Compete ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), assegurar a gestão do módulo RJAAR - SIICNF.
O acesso direto e a utilização do módulo RJAAR - SIICNF são assegurados online no portal do ICNF, I. P., e através dos portais do Cidadão e da Empresa.
O módulo RJAAR - SIICNF contempla os seguintes grupos de utilizadores: