Compete ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), assegurar a gestão do módulo RJAAR - SIICNF.
Artigo 2.º — Gestão do módulo RJAAR - SIICNF
Vigente desde: 08/10/2014
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Em vigor desde 08/10/2014