Artigo 1.º — Módulo RJAAR - SIICNF

O módulo relativo ao regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais do Sistema Integrado de Informação para a Conservação da Natureza e Florestas, abreviadamente designado por módulo RJAAR - SIICNF, assegura as funcionalidades do sistema de informação previsto no Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais.