Art.º 15 · Portaria n.º 204/91 — Avisos de chegada e saída

1 -Todos os navios comerciais deverão, com antecedência e dentro dos prazos estabelecidos pela Administração, dar conhecimento aos Serviços de Produção, por meio de documento próprio, dos seguintes elementos, a fim de poder ser-lhes dada a devida assistência e rápido desembaraço:
1. a)Dias previsíveis da chegada e da saída do navio;
2. b)Dimensões, calado e tonelagem bruta do navio;
3. c)Natureza e tonelagem da mercadoria a descarregar e ou a carregar;
4. d)Passageiros a embarcar ou a desembarcar;
5. e)Identidade das empresas operadoras;
6. f)Cais preferenciais;
7. g)Outras informações necessárias para se ter conhecimento das operações que a embarcação pretende realizar e dos meios mais adequados a utilizar.
2 -Sempre que haja alteração de quaisquer elementos fornecidos, deve ser dado imediato conhecimento aos Serviços de Produção.
3 -Os prejuízos de qualquer natureza que advenham de erradas informações serão da inteira responsabilidade da entidade que as prestou.
4 -Não necessitam de cumprir as formalidades referidas no n.º 1 deste artigo as embarcações de pesca que não venham atracar a cais comerciais.

Artigo 15.º — Avisos de chegada e saída