Art.º 27 · Portaria n.º 204/91 — Programa das operações

1 -A Administração pode determinar aos operadores portuários a entrega, no prazo que for fixado, de programas das operações a seu cargo.
2 -Dos programas devem constar as características das operações, o local e a embarcação onde são realizadas, as horas de início e termo previstas, o equipamento e o pessoal a utilizar, a quantidade e características das mercadorias a movimentar, sua proveniência e destino e necessidade do seu estacionamento ou armazenagem e ainda o rendimento máximo a atingir na realização da operação portuária.
3 -A Administração, quando o interesse do porto o exija, pode alterar ou ajustar os programas das operações que lhe forem entregues.
4 -A Administração poderá, sempre que o interesse portuário o justifique, estabelecer normas regulamentares específicas sobre operações portuárias.

Artigo 27.º — Programa das operações