Aprova o Regulamento de Exploração dos Portos de Setúbal e Sesimbra
O Regulamento de Exploração estabelece as normas de funcionamento e exploração económica dos portos de Setúbal e Sesimbra, aplicando-se em toda a área de jurisdição da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, doravante também designada por APSS, Administração ou autoridade portuária.
A Administração não assume qualquer responsabilidade por perdas, danos, acidentes ou avarias causadas por inobservância das disposições deste Regulamento ou por falta de precaução de todos aqueles que, em serviço ou não, frequentem os recintos portuários.
A cobrança coerciva de importâncias em dívida à Administração será debitada à taxa de 1000$00, que acrescerá à importância da factura, para efeitos de execução fiscal.
Verificando-se situações de congestionamento dos portos, a Administração poderá determinar a execução de trabalhos fora do horário normal de funcionamento, sem direito a qualquer indemnização e com o pagamento das respectivas taxas.
Sempre que tal se justifique, a Administração publicará regulamentos específicos para sectores de actividade não contemplados neste Regulamento.
Embarcações
A actividade de agente de navegação nos portos sob jurisdição da APSS apenas pode ser exercida por quem seja licenciado pela Administração, de acordo com a legislação em vigor.
Em casos especiais, e desde que as condições de segurança o permitam, poderão os Serviços de Produção, depois de obtida a concordância da Capitania e dos comandantes dos navios envolvidos, autorizar a atracação de uma embarcação por fora de outras já acostadas ao cais.
As amarrações em terra poderão ser executadas pelo pessoal da Administração, ou por outro pessoal, de acordo com as prescrições e normas a estabelecer pela Administração.
As autoridades portuária e aduaneira facultarão entre si o acesso a todos os elementos relacionados com as mercadorias, veículos e passageiros movimentados através da área de exploração portuária.
No exercício da sua competência de coordenação, a Administração poderá determinar, para qualquer tipo de mercadorias, que o seu tráfego se efectue em qualquer das modalidades previstas neste Regulamento.
A carga admissível sobre os cais e terraplenos não poderá exceder os limites estabelecidos pela Administração, tendo em conta a natureza das estruturas e as condições locais.
Considera-se equipamento qualquer máquina, aparelho, instrumento, utensílio, ferramenta e outros meios que se destinem à realização ou participação nos diversos trabalhos de exploração portuária, quer servindo para a efectivação directa de cada operação, quer fazendo parte do conjunto de meios nela utilizados.
Considera-se aluguer de equipamento a cessão temporária do equipamento portuário aos utentes dos portos e que não esteja contemplado na prestação de serviço.
Todo o equipamento utilizado nos trabalhos de exploração portuária será previamente requisitado, em impresso próprio, aos Seviços de Produção, obedecendo às normas e respeitando os prazos por estes estabelecidos.
É obrigatório o uso do equipamento de movimentação vertical pertencente à Administração, sempre que esta o tenha disponível e seja adequado para a movimentação das mercadorias.
Os danos causados pelas mercadorias que a Administração movimente com o seu equipamento, desde que resultem da agressividade da própria mercadoria ou da deficiência de embalagem ou acondicionamento das mesmas, serão responsabilidade do operador portuário, sem prejuízo do direito de regresso.
A Administração não é responsável pelos danos ou prejuízos resultantes da paralisação dos serviços por avarias ou roturas fortuitas que tenham lugar durante a prestação dos serviços.
Sempre que os Serviços de Cais reconheçam haver perigo ou inconveniência em continuar o trabalho nas condições em que está a ser realizado, ou quando se verificar desrespeito pelo estabelecido neste Regulamento, poderão suspender as operações até que deixem de existir as causas que originaram tal decisão.
Em casos excepcionais, a Administração poderá prestar serviços fora da área de exploração portuária, e com o seu equipamento próprio, nas condições permitidas por lei.
As vias férreas, bem como as áreas compreendidas nos respectivos gabaritos deverão manter-se desimpedidas, permitindo a livre circulação das locomotivas e dos vagões por eles rebocados.
Considera-se fornecimento a cedência de bens de consumo e mão-de-obra.
A Administração poderá fornecer mão-de-obra aos utentes, mediante requisição, nas condições estabelecidas no Regulamento de Tarifas.
A Administração poderá alugar contadores e outros materiais ou aparelhos diversos, não incluindo, para a sua utilização, nem pessoal nem energia.
Considera-se ocupação a utilização temporária de edificações da Administração ou de terrenos sob a sua jurisdição.
Considera-se licença a autorização concedida pela Administração para a realização de obras, ocupações e exercício de actividades comerciais ou industriais, incluindo a publicidade.
Os terrenos e edifícios poderão ser concedidos por ajuste, sempre que a duração da ocupação e ou a sua natureza e finalidade seja conveniente para a exploração portuária.
Sempre que haja mais de um pretendente, os terrenos e edifícios afectos à exploração portuária serão adjudicados em hasta pública.
As licenças estabelecerão as condições específicas a observar pelos requerentes por razões de segurança ou de exploração económica dos portos.
Nas zona portuárias, as vias férreas são consideradas, para todos os efeitos, como passagens de nível sem guarda.
A velocidade máxima permitida aos veículos ou máquinas que transitem dentro dos recintos dos portos é de 30 km/hora, sem prejuízo de limite inferior que se encontre localmente assinalado.
Antes da largada de qualquer navio que transporte passageiros, o respectivo agente de navegação entregará, nos Serviços de Cais onde a embarcação se encontrar atracada, a lista dos passageiros em trânsito, desembarcados e embarcados.