Art.º 39 · Portaria n.º 204/91 — Regime aduaneiro dos cais e das cargas

1 -Os cais da Administração consideram-se em regime de cais livres, encontrando-se as mercadorias sob acção aduaneira, mas não constituem depósitos de regime aduaneiro.
2 -As mercadorias movimentadas nos cais podem ser consideradas, consoante os despachos, nos seguintes regimes aduaneiros:
1. a)Importação, incluindo importação temporária e reimportação - as mercadorias que entram nos portos procedentes do estrangeiro;
2. b)Exportação, incluindo exportação temporária e reexportação - as mercadorias que saem dos portos com destino ao estrangeiro;
3. c)Trânsito - as mercadorias procedentes do estrangeiro que entram nos portos e se destinam ao estrangeiro;
4. d)Baldeação - as mercadorias procedentes do estrangeiro por via marítima e com destino ao estrangeiro pela mesma via;
5. e)Circulação - as mercadorias sem despacho e sob guia de circulação que transitem entre os portos do continente, Açores e Madeira.

Artigo 39.º — Regime aduaneiro dos cais e das cargas