- 1 -A Administração poderá exigir aos operadores portuários a entrega dos planos de estiva ou desestiva das cargas, bem como listas das mercadorias a movimentar, dentro dos prazos que forem fixados.
- 2 -Para os navios de contentores será obrigatória a entrega, antes da chegada das embarcações, das listas de descarga e carga dos contentores a movimentar.
Artigo 42.º — Planos e listas de cargas
Vigente desde: 13/03/1991
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Em vigor desde 13/03/1991