Art.º 61 · Portaria n.º 204/91 — Normas de utilização do equipamento da Administração

1 -A capacidade máxima de carga do equipamento é a que estiver assinalada em cada unidade ou, na falta desta referência, aquela que a Administração tiver atribuído a cada uma delas.
2 -Os utentes são obrigados a informar previamente os Serviços de Produção das cargas cujo peso unitário ultrapasse a capacidade máxima do equipamento requisitado e que, por isso, careçam da utilização de unidades de maior capacidade.
3 -Poderão os Serviços de Cais determinar a pesagem das cargas sem peso declarado, quando se presuma que excedam a capacidade máxima do equipamento requisitado ou utilizado na sua movimentação, sendo as operações de pesagem encargo do utente.
4 -A utilização indevida do equipamento da Administração na movimentação de cargas cujo peso exceda a capacidade máxima do equipamento requisitado, e desde que não tenham sido declarados os pesos exactos das cargas a movimentar, implica a responsabilização do utente pelos prejuízos ou danos daí resultantes.

Artigo 61.º — Normas de utilização do equipamento da Administração