Art.º 89 · Portaria n.º 204/91 — Proibição de estacionamento de veículos

1 -É proibido o estacionamento de qualquer veículo:
1. a)Nas zonas de depósito ou de armazenagem de mercadorias, devidamente demarcadas, salvo quando se trate de veículos utilizados no transporte de mercadorias existentes ou a colocar nas referidas zonas;
2. b)Nas zonas de trânsito, desde que desse estacionamento possam advir perturbações para o normal funcionamento dos trabalhos portuários;
3. c)Nas zonas de trabalho, mesmo para os veículos que a elas têm acesso, quando aí permaneçam para além do tempo indispensável ou perturbem o bom andamento das operações;
4. d)Nos parques de estacionamento limitado desde que violem as indicações dos respectivos sinais;
5. e)Em qualquer área previamente sinalizada para o efeito.
2 -O estacionamento de veículos não utilizados na exploração portuária será apenas permitido nos parques demarcados e noutras áreas expressamente autorizadas pelos Serviços de Cais.

Artigo 89.º — Proibição de estacionamento de veículos