Art.º 88 · Portaria n.º 204/91 — Proibição da circulação de veículos

1 -É proibido o acesso de veículos às zonas de trabalho excepto a:
1. a)Veículos utilizados no transporte de mercadorias descarregadas ou a carregar de ou para navios atracados;
2. b)Veículos que transportem materiais de consumo para bordo;
3. c)Veículos da Administração;
4. d)Veículos oficiais que transportem entidades de organismos com jurisdição nos portos;
5. e)Veículos que sejam autorizados pelos Serviços de Cais, como ambulâncias, prontos-socorros e outros.
2 -Com vista ao rendimento, segurança e eficácia dos trabalhos portuários, poderão os Serviços de Cais proibir ou condicionar, por meio de sinalização ou dos seus agentes, o acesso a quaisquer zonas de trabalho dos veículos autorizados a circular nessas zonas, ao abrigo do número anterior.
3 -O trânsito dos veículos não discriminados no n.º 1 deste artigo é permitido apenas nas faixas de circulação rodoviária.
4 -Poderão também os Serviços de Cais proibir, ou condicionar temporariamente, a circulação de veículos nas faixas de circulação rodoviária referidas no número anterior, quando as condições dos serviços assim o imponham.

Artigo 88.º — Proibição da circulação de veículos