Cria a medida de Apoio à Contratação Via Reembolso da Taxa Social Única (TSU)
A Medida é passível de financiamento comunitário, sendo-lhe aplicáveis as respetivas disposições de direito comunitário e nacional.
As candidaturas apresentadas ao abrigo dos diplomas referidos no artigo anterior são por eles reguladas até ao final da conclusão dos respetivos projetos.
A presente portaria entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira, em 17 de junho de 2013.