Art.º 16 · Portaria n.º 205/2005 — Estrutura

1 -Para prossecução das suas atribuições, a UMIC dispõe de:
1. a)Áreas de actuação operacional;
2. b)Áreas de apoio especializado;
3. c)Área de administração geral.
2 -Os membros do conselho directivo, a designar por deliberação deste órgão, são directamente responsáveis pelo funcionamento de uma ou mais áreas de actuação operacional e de apoio especializado.
3 -O funcionamento das áreas em que a UMIC se estrutura é objecto de regulamento interno, aprovado por despacho normativo do Ministro das Finanças e da Administração Pública e do ministro que tiver a tutela da sociedade da informação.

Artigo 16.º — Estrutura