1 -O conselho técnico tem funções consultivas e de assessoria, nos termos do artigo 14.º o Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 304/2009, de 22 de Outubro.
2 -O conselho técnico é constituído nos termos do regulamento interno do Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental.
3 -O conselho técnico detém as competências previstas no n.º 2 do 14.º do Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de Fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 304/2009, de 22 de Outubro.
4 -O conselho técnico rege-se por regulamento interno por ele elaborado e aprovado pelo coordenador dos serviços locais de saúde mental, e pelas disposições do Código do Procedimento Administrativo relativamente aos órgãos colegiais.