É revogada a Portaria n.º 201/2001, de 13 de março, alterada pela Portaria n.º 286/2007, de 16 de março.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 19/06/2013
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/06/2013
É revogada a Portaria n.º 201/2001, de 13 de março, alterada pela Portaria n.º 286/2007, de 16 de março.
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