A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Filipe Pardal Cabrita, em 8 de outubro de 2021.
114636233
Artigo 19.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 12/10/2021
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Em vigor desde 12/10/2021