Art.º 6 · Portaria n.º 205/2021 — Candidatura e autorização de funcionamento

1 -As Incubadoras estão sujeitas a autorização de funcionamento a conceder pelo IEFP, I. P.
2 -O processo de autorização de funcionamento referido no número anterior é efetuado por períodos de candidatura fechados, definidos por deliberação do Conselho Diretivo do IEFP, I. P., e divulgados no seu portal eletrónico.
3 -A deliberação do aviso de abertura de período de candidatura define os termos da mesma, designadamente local e prazo de submissão, o número de Incubadoras a criar e respetiva distribuição a nível regional, bem como os critérios de apreciação e hierarquização das candidaturas.
4 -A candidatura deve ser formalizada pela entidade promotora nos períodos definidos pelo IEFP, I. P.
5 -A autorização de funcionamento concedida na sequência da aprovação da candidatura tem a validade de três anos, sem prejuízo da possibilidade da sua revogação decorrente da avaliação da atividade desenvolvida ou caso se verifiquem outras ocorrências que a justifiquem.
6 -A autorização de funcionamento pode ser renovada por períodos máximos de um ano até ao limite de seis anos ou até à conclusão do processo de candidatura subsequente, nos termos do n.º 2.

Artigo 6.º — Candidatura e autorização de funcionamento