Artigo 2.º — Alterações à Portaria n.º 77/2022, de 3 de fevereiro

Os artigos 10.º, 14.º, 15.º, 25.º e 26.º da Portaria n.º 77/2022, de 3 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 10.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -O residente na RAI pode, ainda, beneficiar de outros apoios e respostas sociais de natureza complementar e não residencial.
3. 3 -(Revogado.)
4. 4 -[...]

   Artigo 14.º

   [...]

5. 1 -[...]
6. 2 -[...]
7. 3 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
   9. i)[...]
   10. j)[...]
8. 4 -A afetação do diretor técnico da RAI é de 25 %, devendo ser aumentada de forma proporcional, conforme o número de residências que a entidade gere.
9. 5 -(Revogado.)

   Artigo 15.º

   [...]

10. 1 -[...]
11. 2 -[...]
    1. a)Um psicólogo, a tempo parcial com uma afetação de 25 %;
    2. b)Um técnico superior de serviço social, a tempo parcial, com uma afetação de 25 %;
    3. c)Um técnico superior de reabilitação ou equivalente, com uma afetação de 25 %;
    4. d)Uma ajudante de ação direta a tempo inteiro e um ajudante de ação direta com uma afetação de 50 %.
12. 3 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
13. 4 -[...]
14. 5 -[...]
15. 6 -[...]
16. 7 -[...]

    Artigo 25.º

    [...]

17. 1 -As áreas funcionais da RAI correspondem aos espaços próprios de uma habitação familiar, de acordo com a legislação em vigor.
18. 2 -Os compartimentos que integram a RAI obedecem, no mínimo, às exigências constantes do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) para os compartimentos de habitação, com as devidas adaptações, ou outras especificamente exigidas neste diploma.
19. 3 -[...]
    1. a)Cozinha ou kitchenette;
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)Sala comum.
20. 4 -A RAI possui, de acordo com a tipologia de habitação, quartos individuais ou duplos, com a ocupação máxima de duas camas por quarto, e instalações sanitárias, em que pelo menos uma delas seja acessível a pessoas com mobilidade condicionada.
21. 5 -No caso de a tipologia de habitação ser constituída apenas por um espaço único, a ocupação deve ser individual ou de casal.
22. 6 -Sempre que a RAI possua apenas uma instalação sanitária esta deve ser sempre acessível.

    Artigo 26.º

    [...]

    A RAI deve assegurar, no seu funcionamento, o seguinte:

    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)Produtos de apoio, com exceção dos produtos de uso pessoal, financiados no âmbito do Sistema de Atribuição dos Produtos de Apoio.