O anexo da Portaria n.º 77/2022, de 3 de fevereiro, é alterado com a redação constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração ao anexo da Portaria n.º 77/2022, de 3 de fevereiro
Vigente desde: 30/04/2025
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